HC 625289 - DECISAO

HC 625289 - DECISAO

A impetração mostrou-se prejudicada em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar, sendo esta decisão convicta e fundamentada na periculosidade da paciente, seus antecedentes e reincidência, o que configura novo título jurídico que obsta o exame do writ dirigido à decisão prisional anterior.

Parties
Paciente: ELAINE MOREIRA CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento (prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, C/c Art. 29 Cp), Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Iv, C/c Art. 29 Cp) Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade

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Parties

ELAINE MOREIRA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento (prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do writ em razão de sentença penal condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A impetração mostrou-se prejudicada em razão da superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar, sendo esta decisão convicta e fundamentada na periculosidade da paciente, seus antecedentes e reincidência, o que configura novo título jurídico que obsta o exame do writ dirigido à decisão prisional anterior.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.