HC 655900 - DECISAO

HC 655900 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, há flagrante ilegalidade nas provas derivadas do ingresso domiciliar, por ausência de justa causa suficiente para a entrada sem mandado; assim, decretaram-se ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001863-29.2020.00108395-1 e, na ausência de outras provas, determinou-se o trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura em favor da paciente.

Parties
Paciente: SARA DOS SANTOS FIDALGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001863-29.2020.00108395-1; se não houver outras provas, trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura em favor da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Entrada Forçada
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

SARA DOS SANTOS FIDALGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, há flagrante ilegalidade nas provas derivadas do ingresso domiciliar, por ausência de justa causa suficiente para a entrada sem mandado; assim, decretaram-se ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001863-29.2020.00108395-1 e, na ausência de outras provas, determinou-se o trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura em favor da paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001863-29.2020.00108395-1; se não houver outras provas, trancamento da ação penal e expedição de alvará de soltura em favor da paciente.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0001863-29.2020.00108395-1.
  • Trancar a ação penal e expedir alvará de soltura em favor da paciente, desde que não existam outras provas.