HC 655547 - DECISAO

HC 655547 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ foi impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal a quo, incidindo a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos, pois a juntada das provas foi autorizada por medida cautelar, não há demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo efetivo à defesa, e o juízo de origem assegurou acesso às provas e a possibilidade de contraditório em sede de alegações finais; o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: Caio Max dos Santos; Autoridade Coatora: Juiz convocado Roberto Guedes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo; Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Fishing Expedition (pescaria Probatória)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Digital Contraditório E Ampla Defesa Súmula 691/stf Habeas Corpus Fishing Expedition (pescaria Probatória)

Case Brief

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Parties

Caio Max dos Santos

Paciente

Juiz convocado Roberto Guedes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal a Quo; Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da juntada de relatórios de análise de aparelhos celulares após audiência de instrução
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia e manipulação de conversas de WhatsApp

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ foi impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal a quo, incidindo a Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos, pois a juntada das provas foi autorizada por medida cautelar, não há demonstração de quebra da cadeia de custódia ou de prejuízo efetivo à defesa, e o juízo de origem assegurou acesso às provas e a possibilidade de contraditório em sede de alegações finais; o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.