HC 655720 - DECISAO

HC 655720 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo inadmissível substituir recurso ordinário; examinada a existência de ilegalidade flagrante, constatou-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi regularmente fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente de antecedentes, reincidência e ações/inquéritos em curso, além da gravidade concreta do delito e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se identificou constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário, Regularidade Formal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Recurso Ordinário +1 more

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade flagrante da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência probatória versus reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo inadmissível substituir recurso ordinário; examinada a existência de ilegalidade flagrante, constatou-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi regularmente fundamentada com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis decorrente de antecedentes, reincidência e ações/inquéritos em curso, além da gravidade concreta do delito e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se identificou constrangimento ilegal a ser reparado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.