HC 546001 - DECISAO

HC 546001 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em razão do impedimento de sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, mas, verificando-se flagrante ilegalidade decorrente da omissão do juiz sentenciante em manifestar-se expressamente sobre a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 387, §1º do CPP), concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e permitir ao paciente recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação motivada.

Parties
Paciente: RAMON ALISON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (relaxamento Da Prisão Preventiva Concedido De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva, permitindo ao paciente recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial, Art. 312 CPP, Art. 387, §1º CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial Art. 312 CPP Art. 387, §1º CPP

Case Brief

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Parties

RAMON ALISON DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (relaxamento Da Prisão Preventiva Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Obrigação de o juiz, na sentença condenatória, manifestar-se sobre a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em razão do impedimento de sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, mas, verificando-se flagrante ilegalidade decorrente da omissão do juiz sentenciante em manifestar-se expressamente sobre a manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 387, §1º do CPP), concedeu-se a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva e permitir ao paciente recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação motivada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva, permitindo ao paciente recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta ao paciente RAMON ALISON DA SILVA LIMA
  • Permitir que o paciente recorra em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva