RHC 131042 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 17/12/2020 na Ação Penal n. 0000087-98.2002.8.07.0006, na qual o magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos; tais fundamentos constituem novo título judicial que deve ser analisado pelo Tribunal de origem, tornando inadequada a análise do STJ sobre os fundamentos anteriores e superando também a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Sentença Condenatória, Custódia Cautelar, Tribunal Do Júri, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Formação Da Culpa Sentença Condenatória Custódia Cautelar +2 more

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Parties

JOSE RIBAMAR ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presunção de periculosidade e gravidade abstrata do delito
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 17/12/2020 na Ação Penal n. 0000087-98.2002.8.07.0006, na qual o magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos; tais fundamentos constituem novo título judicial que deve ser analisado pelo Tribunal de origem, tornando inadequada a análise do STJ sobre os fundamentos anteriores e superando também a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.