HC 655753 - DECISAO

HC 655753 - DECISAO

Não se reconhece teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento da liminar, razão pela qual não se supera a Súmula 691/STF; a análise de mérito e a coleta de informações pelo juízo de origem são necessárias, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO SABINO DO NASCIMENTO NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANTONIO SABINO DO NASCIMENTO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconhece teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de indeferimento da liminar, razão pela qual não se supera a Súmula 691/STF; a análise de mérito e a coleta de informações pelo juízo de origem são necessárias, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.