HC 642206 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de origem concedeu ordem em habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar (confirmando liminar), de modo que não subsiste interesse processual na prestação jurisdicional requerida no writ original.
- Parties
- Paciente: MABEL ARCE AMARILLA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Tráfico De Entorpecentes
Case Brief
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Parties
MABEL ARCE AMARILLA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva de mãe de criança menor de 12 anos
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente do juízo de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de origem concedeu ordem em habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar (confirmando liminar), de modo que não subsiste interesse processual na prestação jurisdicional requerida no writ original.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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