RHC 142560 - DECISAO

RHC 142560 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti comprovado por interceptações telefônicas e demais diligências que apontaram atuação do paciente como gerente do tráfico; e periculum libertatis caracterizado pela organização criminosa, grande número de envolvidos, continuidade da mercancia de entorpecentes e participação de menores, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 CPP

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal verificou que estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti comprovado por interceptações telefônicas e demais diligências que apontaram atuação do paciente como gerente do tráfico; e periculum libertatis caracterizado pela organização criminosa, grande número de envolvidos, continuidade da mercancia de entorpecentes e participação de menores, de modo que a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, não sendo recomendável a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.