RHC 136013 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1. 1 Legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após a Lei 13.964/2019
2. 2 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)
3. 3 Possibilidade de nova decretação da prisão cautelar ou aplicação de medidas cautelares observando arts. 312 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência desta Corte e nas alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva é ilegal, pois a prisão preventiva exige requerimento prévio do Ministério Público, do assistente ou da autoridade policial (art. 311 do CPP); assim, a conversão sem tal requerimento é nula, cabendo a manutenção da ordem que declarou a nulidade e estendeu seus efeitos aos corréus, admitindo-se nova decretação apenas mediante decisão motivada e pedido expresso nos termos dos arts. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter decisão que declarou a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e estendeu os efeitos aos corréus GUILHERME FERREIRA MENDES; DAVI REZENDE ELIAS; LUCAS VINICIUS LEITE FEITOSA