HC 656356 - DECISAO

HC 656356 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir no STJ quando ataca despacho sem conteúdo decisório proferido por desembargador relator, configurando supressão de instância; compete ao Tribunal estadual examinar a questão, de modo que o STJ, com base no art. 105, I, "c", da CF, indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FABIO CRISTIAN LOPES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida por atacar despacho sem conteúdo decisório; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Do STJ, Despacho De Mero Expediente, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Prisão Preventiva Súmula 691 STF Competência Do STJ Despacho De Mero Expediente +1 more

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Parties

FABIO CRISTIAN LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus impetrado contra despacho sem conteúdo decisório proferido por Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal em hipótese de crime culposo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir no STJ quando ataca despacho sem conteúdo decisório proferido por desembargador relator, configurando supressão de instância; compete ao Tribunal estadual examinar a questão, de modo que o STJ, com base no art. 105, I, "c", da CF, indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Impetração não conhecida por atacar despacho sem conteúdo decisório; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.