HC 656625 - DECISAO

HC 656625 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração questiona decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar proferida por relator, óbice da Súmula 691/STF que só pode ser afastado diante de ilegalidade manifesta; na hipótese concreta não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade do crime (apreensão de mais de 4 kg de cocaína), não há prova nos autos da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e as instâncias ordinárias são mais aptas a avaliar as condições locais; portanto aplica-se o óbice processual e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DARCIMARA FIGUEIROLA CORREA; Relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiriu)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei De Drogas (art. 33), Covid 19 E Medidas Carcerárias
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei De Drogas (art. 33) +1 more

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Parties

DARCIMARA FIGUEIROLA CORREA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiriu)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 análise da manutenção da prisão preventiva ante risco de saúde por Covid-19

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração questiona decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar proferida por relator, óbice da Súmula 691/STF que só pode ser afastado diante de ilegalidade manifesta; na hipótese concreta não há flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade do crime (apreensão de mais de 4 kg de cocaína), não há prova nos autos da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e as instâncias ordinárias são mais aptas a avaliar as condições locais; portanto aplica-se o óbice processual e indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.