RHC 137074 - DECISAO

RHC 137074 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade abstrata e concreta, reiteração delitiva, maus antecedentes e risco à ordem pública) e porque a sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade superou a alegação de excesso de prazo, tornando incabível a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: EDUARDO MONTEIRO DOS MARTIRES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

EDUARDO MONTEIRO DOS MARTIRES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa após prolação de sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade abstrata e concreta, reiteração delitiva, maus antecedentes e risco à ordem pública) e porque a sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade superou a alegação de excesso de prazo, tornando incabível a substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.