RHC 50967 - DECISAO

RHC 50967 - DECISAO

Apesar de reconhecer o erro material relativo à ausência da sentença nos autos, verificou-se superveniente perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, em razão do julgamento da apelação defensiva no Tribunal de origem; por isso o recurso foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS PRIMAZ PAYCORICH; Agravante: RICARDO PAYCORICH REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Seguimento E Prejudicialidade
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Pela Sentença, Perda Do Objeto Por Superveniência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma E Munição
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Pela Sentença Perda Do Objeto Por Superveniência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PRIMAZ PAYCORICH

Agravante

RICARDO PAYCORICH REIS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Sobre Seguimento E Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 ausência/transferência da sentença nos autos como motivo para negar seguimento
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela sentença sem fundamentação
  3. 3 superveniência do julgamento da apelação e perda do interesse recursal

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer o erro material relativo à ausência da sentença nos autos, verificou-se superveniente perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, em razão do julgamento da apelação defensiva no Tribunal de origem; por isso o recurso foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.