HC 646284 - DECISAO

HC 646284 - DECISAO

A prisão preventiva decretada foi considerada desproporcional e com fundamentação insuficiente, pois baseada em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito; diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça, da insuficiência de elementos concretos demonstrando o periculum libertatis e do contexto da pandemia (com recomendação do CNJ), a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau delimitá-las, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada a necessidade.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Súmula 691/stf

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Parties

JOSE RICARDO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 necessidade de periculum libertatis para decretar prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada foi considerada desproporcional e com fundamentação insuficiente, pois baseada em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito; diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça, da insuficiência de elementos concretos demonstrando o periculum libertatis e do contexto da pandemia (com recomendação do CNJ), a medida adequada é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau delimitá-las, sem prejuízo de nova decretação se demonstrada a necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Confirmar liminar que determinou a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso