RHC 141559 - DECISAO

RHC 141559 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), havendo provas da materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias pessoais do paciente (condenação anterior e grande quantidade de droga apreendida) que evidenciam risco de reiteração delitiva; ademais, a matéria relativa à decretação de prisão em sentença sem manifestação do parquet não foi debatida nas instâncias inferiores, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO SERGIO ALVES BANDEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Reincidência

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Parties

PAULO SERGIO ALVES BANDEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a prisão cautelar decretada em sentença sem manifestação do parquet é passível de apreciação pelo STJ
  3. 3 se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), havendo provas da materialidade e indícios de autoria, além de circunstâncias pessoais do paciente (condenação anterior e grande quantidade de droga apreendida) que evidenciam risco de reiteração delitiva; ademais, a matéria relativa à decretação de prisão em sentença sem manifestação do parquet não foi debatida nas instâncias inferiores, o que impede apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus