HC 651253 - DECISAO

HC 651253 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não demonstrando excesso de prazo injustificado nem desídia do Judiciário; a instrução teve justificadas delongas em razão da complexidade do feito e suspensão de prazos pela pandemia, e havia elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; aplica-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática contrária a recurso quando houver entendimento dominante.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS GOULART; Paciente: WEVERSON DA SILVA VIEIRA DE PAULA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS GOULART

Paciente

WEVERSON DA SILVA VIEIRA DE PAULA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, não demonstrando excesso de prazo injustificado nem desídia do Judiciário; a instrução teve justificadas delongas em razão da complexidade do feito e suspensão de prazos pela pandemia, e havia elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; aplica-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática contrária a recurso quando houver entendimento dominante.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.