HC 655560 - DECISAO

HC 655560 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO ALVES DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prática De Infração De Trânsito (art. 309 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prática De Infração De Trânsito (art. 309 Ctb)

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Parties

ALEXANDRO ALVES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem, e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.