HC 655279 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava inepta quanto à instrução: não houve juntada da cópia integral das decisões de primeiro grau, tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ.
- Parties
- Paciente: Paulo Roberto da Silva Correia; Paciente: Marcelo José da Conceição; Coator: Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Art. 312 Do CPP
Case Brief
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Parties
Paulo Roberto da Silva Correia
Paciente
Marcelo José da Conceição
Paciente
Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente por ausência de cópia da decisão de piso
- 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
- 3 alegação de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava inepta quanto à instrução: não houve juntada da cópia integral das decisões de primeiro grau, tornando inviável a verificação do alegado constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente o writ.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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