RHC 132531 - DECISAO

RHC 132531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decretação (e manutenção convertida em domiciliar) da prisão preventiva com base em fatos novos que indicariam reiteração delitiva e participação da recorrente em organização criminosa, demonstrando periculum libertatis e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; questões não apreciadas pelo Tribunal estadual (cerceamento de defesa, negativa de autoria) não puderam ser conhecidas nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: JULLY PRISCILA FERREIRA; Corte De Origem (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Dos Fatos, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Dos Fatos Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JULLY PRISCILA FERREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem (decisão Recorrida)

Ministério Público Federal

Manifestante / Opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 282, § 3º e 315, § 2º do Código de Processo Penal (direito de manifestação prévia da defesa)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP, periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos justificadores da preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decretação (e manutenção convertida em domiciliar) da prisão preventiva com base em fatos novos que indicariam reiteração delitiva e participação da recorrente em organização criminosa, demonstrando periculum libertatis e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP; questões não apreciadas pelo Tribunal estadual (cerceamento de defesa, negativa de autoria) não puderam ser conhecidas nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva (convertida excepcionalmente em prisão domiciliar) nos termos do acórdão recorrido
  • Intimem-se.