HC 655590 - DECISAO

HC 655590 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de recurso já interposto nesta Corte (RHC 144.616/MG), estando o recurso pendente de parecer no Ministério Público Federal, e, por fim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida Por Reiteração De Recurso
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; Corte não conhece por reiteração de recurso (RHC 144.616/MG).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Recomendação N.º 62 Do CNJ, Reiteração De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Recomendação N.º 62 Do CNJ Reiteração De Recurso

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida Por Reiteração De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização da audiência de custódia
  2. 2 presença dos requisitos legais do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para a medida cautelar

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de recurso já interposto nesta Corte (RHC 144.616/MG), estando o recurso pendente de parecer no Ministério Público Federal, e, por fim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; Corte não conhece por reiteração de recurso (RHC 144.616/MG).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.