RHC 144944 - DECISAO

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O recurso foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia integral do aresto vergastado e do decreto prisional), o que impede o exame da plausibilidade do pedido em habeas corpus que exige prova pré-constituída; ademais, o recurso ordinário foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido manejado perante o Tribunal de origem, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON DE JESUS MARENA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Medidas Alternativas À Prisão, Instrução Deficiente, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Medidas Alternativas À Prisão Instrução Deficiente +1 more

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Parties

ADILSON DE JESUS MARENA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (aresto e decreto prisional)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem a juntada de documentos essenciais (cópia integral do aresto vergastado e do decreto prisional), o que impede o exame da plausibilidade do pedido em habeas corpus que exige prova pré-constituída; ademais, o recurso ordinário foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido manejado perante o Tribunal de origem, justificando o não conhecimento do recurso e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se