HC 656053 - DECISAO

HC 656053 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o relator, no uso de suas atribuições regimentais, requereu informações ao juízo de primeiro grau antes de decidir o pedido liminar; inexistindo decisão liminar pelo Tribunal de origem, não se configura constrangimento ilegal e a apreciação direta supriria instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Juízo Requisitado: Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homonímia, Súmula 691 Do STF, Pedido Liminar, Constrangimento Ilegal, Requisição De Informações
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homonímia Súmula 691 Do STF Pedido Liminar +2 more

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Parties

ANDRE RICARDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luís/MA

Juízo Requisitado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão liminar pelo Tribunal de origem
  2. 2 requisito de informações ao juízo de primeiro grau antes de exame liminar
  3. 3 alegação de prisão indevida por homonímia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o relator, no uso de suas atribuições regimentais, requereu informações ao juízo de primeiro grau antes de decidir o pedido liminar; inexistindo decisão liminar pelo Tribunal de origem, não se configura constrangimento ilegal e a apreciação direta supriria instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.