HC 655756 - DECISAO

HC 655756 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, noticiando-se a não incidência do disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO SANTOS CORREA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Do STJ Prisão Preventiva Incompetência Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

PEDRO PAULO SANTOS CORREA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar habeas corpus originário contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Prisão preventiva como fundamento do constrangimento ilegal alegado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau, noticiando-se a não incidência do disposto no art. 105, I, alínea c, da Constituição; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.