HC 587291 - DECISAO

HC 587291 - DECISAO

Não houve demonstrada desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo incompatível com o princípio da razoabilidade apto a caracterizar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem diligenciou (determinações de intimação e acesso às mídias, decisões interlocutórias, manutenção posterior da custódia) e a pena imposta (11 anos e 8 meses, regime fechado) torna razoável o tempo até o julgamento da apelação; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido e a prisão preventiva não foi revogada.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstrada desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo incompatível com o princípio da razoabilidade apto a caracterizar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem diligenciou (determinações de intimação e acesso às mídias, decisões interlocutórias, manutenção posterior da custódia) e a pena imposta (11 anos e 8 meses, regime fechado) torna razoável o tempo até o julgamento da apelação; assim, o habeas corpus não pode ser conhecido e a prisão preventiva não foi revogada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Recomende-se ao Tribunal estadual que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de apelação n. 0006609-02.2018.8.06.0074.
  • Publique-se.