HC 628444 - DECISAO

HC 628444 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva não demonstrou concretamente o periculum libertatis: a quantidade de entorpecentes apreendida (39g de cocaína, 37g de skunk e 81g de maconha) não foi considerada vultosa a ponto de justificar a manutenção da custódia cautelar, restando, assim, configurado constrangimento ilegal; manteve-se a possibilidade de decretação futura de prisão ou imposição de medidas cautelares com fundamentação concreta e atual pelo juízo competente.

Parties
Paciente: NARCISO SOUSA SOARES; Coautuado: RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

NARCISO SOUSA SOARES

Paciente

RAFAEL DOS SANTOS

Coautuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como gravidade concreta

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque a fundamentação da prisão preventiva não demonstrou concretamente o periculum libertatis: a quantidade de entorpecentes apreendida (39g de cocaína, 37g de skunk e 81g de maconha) não foi considerada vultosa a ponto de justificar a manutenção da custódia cautelar, restando, assim, configurado constrangimento ilegal; manteve-se a possibilidade de decretação futura de prisão ou imposição de medidas cautelares com fundamentação concreta e atual pelo juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e atual