HC 613417 - DECISAO

HC 613417 - DECISAO

Parties
Paciente: JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CAMARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Organização Criminosa +1 more

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Parties

JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CAMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa