HC 648933 - DECISAO

HC 648933 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatada a ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis no decreto preventivo — que se apoiou essencialmente na gravidade abstrata do delito e na apreensão das substâncias —, entendeu-se que a quantidade fracionada das drogas (112 porções de crack totalizando 11,42g e 9 buchas de maconha totalizando 9,42g) e a primariedade do paciente não justificavam, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISAC DE PAULA IPOLITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coautuada: VILMARA DE PAULA IPOLITO; Interviniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relatório E Decisão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao aspecto substitutivo; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ISAC DE PAULA IPOLITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

VILMARA DE PAULA IPOLITO

Coautuada

Ministério Público Federal

Interviniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relatório E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatada a ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis no decreto preventivo — que se apoiou essencialmente na gravidade abstrata do delito e na apreensão das substâncias —, entendeu-se que a quantidade fracionada das drogas (112 porções de crack totalizando 11,42g e 9 buchas de maconha totalizando 9,42g) e a primariedade do paciente não justificavam, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao aspecto substitutivo; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer da impetração na parte em que substitui recurso ordinário
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente ISAC DE PAULA IPOLITO