HC 599245 - DECISAO

HC 599245 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP e ao §2º do art. 315 (Lei 13.964/2019); a invocação da gravidade abstrata do delito não é suficiente; no caso não foram demonstrados fundamentos concretos aptos a justificar a custódia, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação se devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: OSCAR HUAMAN SUELDO; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Receptação, Falsa Identidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Liberdade Provisória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Receptação +1 more

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Parties

OSCAR HUAMAN SUELDO

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta das decisões que impõem ou mantêm prisão preventiva (art. 315 §2º)
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva exige fundamentação concreta e adequada aos requisitos do art. 312 do CPP e ao §2º do art. 315 (Lei 13.964/2019); a invocação da gravidade abstrata do delito não é suficiente; no caso não foram demonstrados fundamentos concretos aptos a justificar a custódia, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se nova decretação se devidamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do réu
  • Possibilidade de nova decretação de prisão caso efetivamente demonstrada a sua necessidade