HC 649910 - ACORDAO

HC 649910 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691/STF não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar, e não se verifica ilegalidade patente, pois a decisão de pronúncia registrou indícios suficientes de autoria com base em prova testemunhal; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRADE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar Indeferido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar Indeferido

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRADE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de indícios suficientes de autoria
  3. 3 alegação de pronúncia baseada em elementos inquisitoriais e suposta ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar, e não se verifica ilegalidade patente, pois a decisão de pronúncia registrou indícios suficientes de autoria com base em prova testemunhal; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.