HC 655573 - DECISAO

HC 655573 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se constatando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, sendo por isso indeferida a liminar no presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em face do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se constatando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, sendo por isso indeferida a liminar no presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.