HC 655609 - DECISAO

HC 655609 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se identifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: COSME NETO SOUZA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

COSME NETO SOUZA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se identifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por tais razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.