HC 655865 - DECISAO

HC 655865 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na posição de liderança dos pacientes na organização criminosa e na natureza contínua dos crimes de lavagem de dinheiro vinculados à organização, justificando a manutenção da segregação cautelar. Pelo entendimento pacificado (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar sem ilegalidade patente; pedidos relacionados a risco de saúde devem aguardar manifestação da autoridade coatora.

Parties
Paciente: WILLIAN CARVALHO CALDANA; Paciente: FABIO TADEU CAZAROTTE; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAN CARVALHO CALDANA

Paciente

FABIO TADEU CAZAROTTE

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por liderança em organização criminosa e continuidade dos crimes
  3. 3 Alegação de ausência de contemporaneidade entre fatos e segregação cautelar (art. 312, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; além disso, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na posição de liderança dos pacientes na organização criminosa e na natureza contínua dos crimes de lavagem de dinheiro vinculados à organização, justificando a manutenção da segregação cautelar. Pelo entendimento pacificado (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar sem ilegalidade patente; pedidos relacionados a risco de saúde devem aguardar manifestação da autoridade coatora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se. Intimem-se.