HC 655404 - DECISAO

HC 655404 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.

Parties
Paciente: HELIO SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HELIO SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito do writ, o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.