HC 646032 - DECISAO

HC 646032 - DECISAO

Não foi verificada ilegalidade flagrante; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva baseada em indícios de roubo em série, modus operandi com emprego de arma branca e utilização de motocicleta possivelmente subtraída em crime anterior, configurando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MARCELO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não foi verificada ilegalidade flagrante; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva baseada em indícios de roubo em série, modus operandi com emprego de arma branca e utilização de motocicleta possivelmente subtraída em crime anterior, configurando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.