HC 655683 - DECISAO

HC 655683 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi motivada de forma concreta pelo descumprimento de medida protetiva, pelos antecedentes e pelos elementos que indicam periculosidade e risco concreto à integridade da vítima, justificando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO AZEVEDO BITTENCOURT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ANDERSON ROBERTO AZEVEDO BITTENCOURT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se o descumprimento de medida protetiva justifica a prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP
  3. 3 Se a decisão judicial contém fundamentação idônea e concreta

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi motivada de forma concreta pelo descumprimento de medida protetiva, pelos antecedentes e pelos elementos que indicam periculosidade e risco concreto à integridade da vítima, justificando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.