HC 600475 - DECISAO

HC 600475 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta: maus antecedentes e inquéritos/ações penais em curso demonstram periculum libertatis e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RSE n. 70084272095); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

EDSON DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (RSE n. 70084272095)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como remédio processual
  3. 3 incidência de maus antecedentes e inquéritos/ações penais como justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta: maus antecedentes e inquéritos/ações penais em curso demonstram periculum libertatis e atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.