RHC 141572 - DECISAO

RHC 141572 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva decorreu de representação ministerial (não de decisão de ofício) e porque o juízo a quo demonstrou, com dados concretos (quantidade significativa de droga, balança de precisão, antecedentes/reincidência), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; adicionalmente a posterior condenação do recorrente reforçou a manutenção da custódia cautelar, e a prisão domiciliar não foi acolhida por ausência de prova de que ele fosse o único responsável pelo menor.

Parties
Recorrente: TIAGO ALVES CAVALCANTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei Anticrime
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei Anticrime

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Parties

TIAGO ALVES CAVALCANTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público/autoridade policial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva decorreu de representação ministerial (não de decisão de ofício) e porque o juízo a quo demonstrou, com dados concretos (quantidade significativa de droga, balança de precisão, antecedentes/reincidência), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; adicionalmente a posterior condenação do recorrente reforçou a manutenção da custódia cautelar, e a prisão domiciliar não foi acolhida por ausência de prova de que ele fosse o único responsável pelo menor.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.