RHC 143519 - DECISAO

RHC 143519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque representa reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 647.175/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; além disso, a existência de sentença de pronúncia e o entendimento de que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório tornam insuficiente a alegação de excesso de prazo para determinar a revogação imediata da prisão preventiva, justificando a aplicação do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: GENIVALDO LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido (não conheço do presente recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Revisão Da Custódia Cautelar, Art. 316 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Revisão Da Custódia Cautelar Art. 316 CPP

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Parties

GENIVALDO LOPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 descumprimento do prazo de reavaliação da custódia cautelar previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 necessidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque representa reiteração de pedido idêntico já formulado no HC n. 647.175/MG, com identidade de partes, pedido e causa de pedir; além disso, a existência de sentença de pronúncia e o entendimento de que o prazo do art. 316 do CPP não é peremptório tornam insuficiente a alegação de excesso de prazo para determinar a revogação imediata da prisão preventiva, justificando a aplicação do art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido (não conheço do presente recurso em habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se