HC 655494 - DECISAO

HC 655494 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se injustificada por ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis, sendo os fundamentos do juízo a quo genéricos e aproveitáveis em qualquer processo; considerados os elementos dos autos (simulacro apreendido, ausência de antecedentes e residência fixa), medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação fundamentada de medidas alternativas.

Parties
Paciente: KAUE BASTOS MARUCA ROGERIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Roubo Tentado, Fundamentação De Decisões, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Roubo Tentado Fundamentação De Decisões Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAUE BASTOS MARUCA ROGERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentos genéricos ou vagos para justificar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) como alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou-se injustificada por ausência de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis, sendo os fundamentos do juízo a quo genéricos e aproveitáveis em qualquer processo; considerados os elementos dos autos (simulacro apreendido, ausência de antecedentes e residência fixa), medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas, razão pela qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a fixação fundamentada de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Paciente, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
  • Publique-se. Intimem-se.