HC 631080 - DECISAO

HC 631080 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia em 16/1/2020, que constitui novo título justificando a manutenção da prisão preventiva e afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente: CHARLES WALLACE DOS SANTOS TARGINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Pronúncia
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CHARLES WALLACE DOS SANTOS TARGINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia em 16/1/2020, que constitui novo título justificando a manutenção da prisão preventiva e afasta a alegação de excesso de prazo conforme Súmula 21/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.