HC 655486 - DECISAO

HC 655486 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Criminal, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Criminal Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EMERSON JOSE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.