HC 643930 - DECISAO

HC 643930 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente e da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com expedição do alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: THIAGO WANSLEY ALEIXO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Resolução Nº 62 Do CNJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reincidência Resolução Nº 62 Do CNJ

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Parties

THIAGO WANSLEY ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares
  3. 3 valoração da reincidência e risco de reiteratividade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente e da aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com expedição do alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ.