HC 631185 - DECISAO

HC 631185 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o habeas corpus não deve reexaminar provas e, diante de interceptações e apreensão que indicam atuação gerencial do paciente em organização criminosa, restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 quantidade apreendida de droga como fundamento para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; o habeas corpus não deve reexaminar provas e, diante de interceptações e apreensão que indicam atuação gerencial do paciente em organização criminosa, restaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.