RHC 130951 - DECISAO

RHC 130951 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria de que o paciente integra organização criminosa violenta (Comando Vermelho), e considerando a gravidade concreta dos delitos e a existência de outras ações penais em curso indicando risco de reiteração, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ARTEMIO NOGUEIRA DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Lei 12.850/2013
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Lei 12.850/2013

Case Brief

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Parties

ARTEMIO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base na suposta integração em organização criminosa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria de que o paciente integra organização criminosa violenta (Comando Vermelho), e considerando a gravidade concreta dos delitos e a existência de outras ações penais em curso indicando risco de reiteração, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.