RHC 122289 - DECISAO

RHC 122289 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição da retenção do passaporte como medida cautelar proporcional e adequada para resguardar a aplicação da lei penal e evitar a dissipação de ativos no exterior, diante da gravidade dos indícios, da disponibilização de valores em contas estrangeiras e da continuidade do risco investigativo.

Parties
Recorrente/paciente: MÁRCIO LOBÃO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Retenção De Passaporte, Lavagem De Dinheiro, Corrupção
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Retenção De Passaporte Lavagem De Dinheiro Corrupção

Case Brief

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Parties

MÁRCIO LOBÃO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da retenção de passaporte como medida cautelar alternativa
  2. 2 contemporaneidade das medidas cautelares em relação aos fatos investigados
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição da retenção do passaporte como medida cautelar proporcional e adequada para resguardar a aplicação da lei penal e evitar a dissipação de ativos no exterior, diante da gravidade dos indícios, da disponibilização de valores em contas estrangeiras e da continuidade do risco investigativo.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.