HC 655539 - DECISAO

HC 655539 - DECISAO

Negado o pedido liminar porque não se constatou manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o decreto preventivo foi suficientemente motivado com base no art. 312 do CPP, diante da habitualidade delitiva, maus antecedentes e da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além da jurisprudência que estabiliza o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Flagrante Ilegalidade, Recomendação N. 62/2020 CNJ
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Parties

CLAUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar porque não se constatou manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva: o decreto preventivo foi suficientemente motivado com base no art. 312 do CPP, diante da habitualidade delitiva, maus antecedentes e da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além da jurisprudência que estabiliza o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus ante a ausência de manifesta ilegalidade
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal