HC 655894 - DECISAO

HC 655894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelo risco de evasão, e a questão relativa à pandemia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL FERNANDO BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19

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Parties

GABRIEL FERNANDO BATISTA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração seria substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pelo risco de evasão, e a questão relativa à pandemia não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.