HC 648569 - DECISAO

HC 648569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é admitida no STJ salvo em casos de flagrante ilegalidade e não se verifica ilegalidade flagrante: o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos que demonstram a periculosidade da paciente, risco de reiteração delitiva e comportamento de fugitiva, e as alegações relativas à pandemia e à possibilidade de medidas alternativas não se sobrepõem aos fundamentos que indicam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: REGINA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ Nº 62/2020, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

REGINA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário no STJ
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é admitida no STJ salvo em casos de flagrante ilegalidade e não se verifica ilegalidade flagrante: o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos que demonstram a periculosidade da paciente, risco de reiteração delitiva e comportamento de fugitiva, e as alegações relativas à pandemia e à possibilidade de medidas alternativas não se sobrepõem aos fundamentos que indicam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • P.I.