HC 655597 - DECISAO

HC 655597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo e da sentença condenatória) para instruir o writ, incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução, tornando inviável a apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e sentença condenatória)
  3. 3 ônus de instrução incumbe ao impetrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não apresentaram prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo e da sentença condenatória) para instruir o writ, incumbindo à parte impetrante o ônus da instrução, tornando inviável a apreciação do mérito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.